1. Aceite
Estes Termos de Uso regem o acesso e a utilização da plataforma MR START, operada por VR DIGITAL LTDA, CNPJ 68.950.333/0001-15, com sede na Rua Colômbia, nº 67, bairro Jardim América, Fraiburgo/SC, CEP 89580-154 ("MR Educação").
Ao criar uma conta, efetuar uma compra ou utilizar a plataforma de qualquer forma, você declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos e com a Política de Privacidade, que é parte inseparável deste documento. Se não concordar com algum ponto, não utilize a plataforma.
2. Definições
| Plataforma | A área de membros MR START, acessível em comunidade.mreducacao.com, incluindo aulas, materiais, ferramentas e encontros. |
| Aluno | Pessoa física maior de 18 anos que contratou um plano e possui conta ativa. |
| Conteúdo | Aulas em vídeo, materiais de apoio, modelos, planilhas, referências, gravações de encontros e qualquer material disponibilizado pela MR Educação. |
| Ferramentas | Funcionalidades de trabalho da plataforma: gerador de propostas, gerador de contratos, controle financeiro, quadro de referências e mural de vagas. |
| Conteúdo do Aluno | Tudo que você cria, envia ou publica na plataforma: propostas, contratos preenchidos, lançamentos financeiros, perguntas, vagas e arquivos. |
| Plano | Modalidade de acesso contratada, com seu preço, prazo e escopo de conteúdo liberado. |
3. O que é o MR START
O MR START é uma plataforma de educação e produtividade voltada a profissionais e empresas de audiovisual, comunicação e serviços criativos. Ela reúne conteúdo educacional em vídeo, materiais de apoio, ferramentas de gestão comercial e financeira e encontros com a comunidade.
A contratação dá direito a acesso ao conteúdo e às ferramentas conforme o plano adquirido. Não se trata de consultoria individual, mentoria personalizada, prestação de serviço contábil ou jurídico, nem de qualquer forma de assessoria profissional regulamentada, salvo se contratada à parte e por instrumento próprio.
3.1 Evolução da plataforma
A MR Educação pode incluir, alterar, reorganizar ou descontinuar aulas, módulos e funcionalidades, buscando sempre a atualização e a melhoria do produto. Caso uma funcionalidade relevante seja descontinuada, você será avisado com antecedência mínima de 30 dias. A retirada pontual de aulas desatualizadas, sua substituição por versões novas e ajustes de interface fazem parte da natureza do serviço e não caracterizam alteração relevante.
4. Quem pode contratar
A plataforma destina-se a pessoas físicas maiores de 18 anos, plenamente capazes, e a pessoas jurídicas devidamente representadas.
Menores de 18 anos somente poderão ser cadastrados mediante contratação e consentimento expresso do representante legal, que assumirá integralmente as obrigações destes Termos e responderá pelo uso da conta. Identificado o cadastro de menor sem representação, a MR Educação entrará em contato para regularizar a situação e, não sendo possível, encerrará a conta com devolução proporcional dos valores pagos referentes ao período não usufruído.
5. Conta e senha
Cláusula destacada. A conta é pessoal, individual e intransferível. É expressamente vedado emprestar, compartilhar, revender, ceder ou disponibilizar suas credenciais a terceiros, ainda que gratuitamente e ainda que a sócios, funcionários ou familiares.
Você é responsável pela veracidade dos dados informados no cadastro e por mantê-los atualizados, bem como pela guarda da sua senha e por toda atividade realizada em sua conta.
Verificado o compartilhamento de acesso, a MR Educação poderá, conforme a gravidade e a reincidência: encerrar as sessões abertas, exigir redefinição de senha, suspender o acesso pelo tempo necessário à apuração ou rescindir o contrato na forma da seção 15. Sempre que possível, notificaremos antes de aplicar a medida.
Cada aluno pode manter a conta ativa em mais de um dispositivo, para uso próprio. O que a cláusula proíbe é o uso por outra pessoa — não o uso do celular e do computador pela mesma pessoa.
6. Planos, pagamento e renovação
6.1 Preço e forma de pagamento
Os preços vigentes são os informados na página de compra no momento da contratação. O pagamento é processado integralmente pelas plataformas de checkout Kiwify ou Hubla, conforme o canal utilizado, sujeitando-se também aos termos delas. A MR Educação não coleta nem armazena dados de cartão ou de conta bancária.
6.2 Liberação do acesso
O acesso é liberado automaticamente após a confirmação do pagamento pela plataforma de checkout. Em pagamentos por boleto ou meios de compensação diferida, a liberação ocorre após a compensação.
6.3 Renovação e reajuste
Planos com prazo determinado renovam-se conforme contratado no checkout. Você pode cancelar a renovação a qualquer tempo, pelo painel da plataforma de pagamento ou pelo nosso suporte, com efeito ao fim do ciclo já pago.
Os valores poderão ser reajustados anualmente. Nenhum reajuste se aplicará a um ciclo já pago, e você será comunicado com antecedência mínima de 30 dias antes da renovação, podendo cancelar sem ônus caso não concorde.
6.4 Plano vitalício
Cláusula destacada. No plano denominado vitalício, "vitalício" refere-se ao tempo de vida do produto MR START, e não ao tempo de vida do contratante. O acesso é concedido sem prazo determinado e sem novas cobranças, enquanto a plataforma for mantida em operação comercial pela MR Educação.
Na hipótese de descontinuidade definitiva da plataforma, a MR Educação comunicará os alunos vitalícios com antecedência mínima de 90 dias e disponibilizará, nesse período, o download do conteúdo então disponível para consulta pessoal, sem que isso configure cessão de direitos ou autorização de redistribuição.
6.5 Inadimplência
O não pagamento na data de vencimento suspende automaticamente o acesso ao conteúdo restrito. Os dados e o Conteúdo do Aluno permanecem preservados pelo prazo da Política de Privacidade e o acesso é restabelecido com a regularização.
7. Arrependimento e reembolso
Direito de arrependimento. Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, você pode desistir da contratação em até 7 (sete) dias corridos contados da data da compra ou da liberação do acesso, o que ocorrer por último, recebendo a devolução integral do valor pago, monetariamente atualizado.
Esse direito não depende de justificativa e é exercido pelo simples pedido, feito ao suporte ou à plataforma de checkout. Ele independe de quanto conteúdo você já assistiu.
Após o prazo de sete dias, não há reembolso por desistência, ressalvadas as hipóteses de vício ou falha na prestação do serviço, na forma da lei.
O estorno é processado pela plataforma de checkout e o prazo de crédito segue as regras da operadora do meio de pagamento utilizado.
8. Licença de uso do conteúdo
A contratação concede a você uma licença pessoal, limitada, temporária, não exclusiva, não transferível e revogável para acessar e assistir ao Conteúdo, exclusivamente para uso próprio e finalidade de estudo, durante a vigência do plano.
8.1 O que a licença permite
- Assistir às aulas quantas vezes quiser, dentro da plataforma.
- Baixar os materiais expressamente disponibilizados para download.
- Aplicar o que você aprendeu no seu próprio negócio e com os seus clientes, sem qualquer restrição ou pagamento adicional.
- Usar os modelos de proposta e contrato nas suas negociações reais, adaptando-os como quiser.
8.2 O que a licença não permite
Cláusula destacada. É expressamente vedado, sob pena de rescisão imediata e das responsabilidades civil e criminal cabíveis:
- gravar, capturar tela, copiar, reproduzir ou baixar as aulas por meios não oferecidos pela plataforma;
- distribuir, compartilhar, revender, sublicenciar, doar ou disponibilizar o Conteúdo a terceiros, por qualquer meio, gratuita ou onerosamente;
- publicar o Conteúdo, íntegro ou em trechos, em redes sociais, grupos, repositórios ou outras plataformas;
- utilizar o Conteúdo para ministrar cursos, treinamentos, mentorias ou consultorias próprias, ou para compor produto concorrente;
- remover marcas, créditos ou avisos de propriedade;
- usar meios automatizados para extrair Conteúdo em massa.
A distinção da cláusula 8.1 é intencional e importante: aplicar o conhecimento é o objetivo do curso. O que se proíbe é a redistribuição do material em si.
9. Propriedade intelectual
Todo o Conteúdo, a marca MR START, a marca MR Educação, o nome de domínio, a identidade visual, os textos, as artes, o software da plataforma e sua estrutura são de titularidade exclusiva da MR Educação ou de terceiros que a licenciaram, protegidos pela Lei nº 9.610/1998 (Direitos Autorais), pela Lei nº 9.279/1996 (Propriedade Industrial) e pela Lei nº 9.609/1998 (Software).
Nada nestes Termos transfere a você qualquer direito de propriedade intelectual. A licença da seção 8 é de uso, não de titularidade.
A violação sujeita o infrator à suspensão imediata do acesso, à rescisão sem reembolso e à responsabilização por perdas e danos, além das sanções penais dos arts. 184 e seguintes do Código Penal.
10. Ferramentas da plataforma
As Ferramentas são oferecidas como apoio à sua operação. Sobre elas:
10.1 Modelos de proposta e contrato não são peças jurídicas
Cláusula destacada. Os modelos de contrato e proposta disponibilizados são materiais de referência educacional, elaborados para uso genérico. Eles não constituem parecer, orientação ou assessoria jurídica, não são personalizados para o seu caso e não substituem a análise por advogado.
A decisão de utilizá-los e a responsabilidade pelo conteúdo e pelos efeitos do documento assinado são exclusivamente suas.
10.2 O controle financeiro não é contabilidade
A ferramenta financeira é um instrumento de organização gerencial. Não substitui escrituração contábil, não gera obrigação fiscal, não emite documento fiscal e não dispensa profissional de contabilidade. Os números exibidos refletem apenas o que você lançou.
10.3 Seus dados nas ferramentas
O Conteúdo do Aluno é seu. A MR Educação o armazena para lhe entregar a ferramenta e não o utiliza para finalidade própria. Ao inserir dados de terceiros — seus clientes, por exemplo — você é o controlador desses dados e a MR Educação atua como operadora, nos termos da seção 5 da Política de Privacidade. Cabe a você ter base legal para tratá-los.
10.4 Links públicos de proposta
Ao gerar o link de compartilhamento de uma proposta, você cria um endereço acessível sem autenticação por quem o possua. É funcionalidade essencial da ferramenta e sua divulgação é decisão sua. Recomendamos tratá-lo com o mesmo cuidado do próprio documento.
10.5 Disponibilidade
As Ferramentas são fornecidas no estado em que se encontram, podendo ser aprimoradas, alteradas ou substituídas. Recomendamos que você mantenha cópia própria das informações críticas para o seu negócio.
11. Conteúdo que você publica
Você é o único responsável pelo Conteúdo do Aluno e declara ter os direitos necessários sobre ele.
Ao publicar conteúdo em áreas coletivas da plataforma — perguntas para encontros, vagas no mural, candidaturas — você concede à MR Educação licença gratuita, não exclusiva e limitada para exibi-lo dentro da plataforma e, quando aplicável, nas gravações dos encontros, na medida necessária para prestar o serviço. Essa licença cessa com a remoção do conteúdo, ressalvadas as cópias já incorporadas a gravações de encontros anteriores.
Esta licença não concede à MR Educação o direito de usar seu trabalho, seu portfólio ou seus cases em material publicitário. Para isso, será pedido seu consentimento específico e revogável, caso a caso.
A MR Educação poderá remover, sem aviso prévio, conteúdo ilegal, ofensivo, discriminatório, enganoso, que viole direitos de terceiros ou que constitua divulgação comercial não autorizada.
12. Conduta na comunidade
Ao participar dos espaços coletivos, você se compromete a não:
- ofender, assediar, ameaçar ou discriminar qualquer pessoa;
- divulgar dados pessoais de terceiros sem autorização;
- usar a comunidade para prospecção comercial não solicitada, corrente ou esquema de pirâmide;
- divulgar, oferecer ou solicitar material pirateado, inclusive de outros produtores;
- fazer-se passar por outra pessoa ou pela própria MR Educação;
- tentar burlar controles de acesso, explorar vulnerabilidades ou sobrecarregar a infraestrutura.
O descumprimento sujeita você a advertência, remoção do conteúdo, suspensão ou rescisão, conforme a gravidade.
13. Ausência de garantia de resultado
Cláusula destacada — leia com atenção. A MR Educação não garante, não promete e não assegura qualquer resultado específico decorrente do uso da plataforma, incluindo aumento de faturamento, conquista de clientes, fechamento de contratos, retorno sobre o investimento ou qualquer ganho financeiro.
O MR START fornece conteúdo educacional e ferramentas de trabalho. Os resultados dependem de fatores fora do nosso controle — sua dedicação, seu repertório, seu mercado, sua região, seu momento de negócio e as condições econômicas gerais.
Eventuais casos, números ou depoimentos divulgados em nossos materiais são relatos individuais, não constituem promessa de desempenho e não devem ser interpretados como resultado médio ou esperado.
14. Disponibilidade e suporte
Empregamos os melhores esforços para manter a plataforma disponível de forma contínua, mas não garantimos operação ininterrupta ou isenta de falhas. Poderá haver indisponibilidade por manutenção programada — avisada sempre que possível —, manutenção emergencial, falha de fornecedores de infraestrutura ou eventos de força maior.
O suporte é prestado por ola@mreducacao.com e pelos canais indicados na plataforma, em dias úteis, com prazo de resposta de até 2 dias úteis.
Caso ocorra indisponibilidade relevante e contínua por culpa exclusiva da MR Educação, o prazo do seu plano será prorrogado proporcionalmente ao período afetado.
15. Suspensão e encerramento
15.1 Por você
Você pode encerrar sua conta a qualquer momento, pelo suporte. O encerramento não gera direito a reembolso proporcional fora da hipótese da seção 7, salvo previsão legal diversa. Antes de encerrar, recomendamos exportar o Conteúdo do Aluno que deseje preservar.
15.2 Pela MR Educação
Podemos suspender ou encerrar seu acesso, mediante notificação, em caso de:
- violação destes Termos, em especial das seções 5, 8, 9 e 12;
- inadimplência não regularizada;
- uso fraudulento, chargeback indevido ou fornecimento de informação falsa;
- conduta que comprometa a segurança da plataforma ou de outros alunos.
Nas hipóteses de violação grave, a suspensão poderá ser imediata, com notificação posterior. Havendo rescisão por violação, não haverá reembolso dos valores já pagos, sem prejuízo da apuração de perdas e danos.
15.3 Efeitos
Encerrada a conta, cessa o acesso ao Conteúdo. Seus dados seguem os prazos da Política de Privacidade. Continuam em vigor, após o encerramento, as cláusulas de propriedade intelectual, limitação de responsabilidade e foro.
16. Limitação de responsabilidade
A MR Educação responde pelos danos diretos que comprovadamente causar por falha na prestação do serviço, nos limites da lei.
Não nos responsabilizamos por:
- decisões de negócio que você tome a partir do conteúdo, das ferramentas ou dos modelos;
- relação entre você e seus clientes, inclusive quanto a documentos gerados na plataforma;
- relação entre alunos, incluindo contratações originadas no mural de vagas;
- indisponibilidade decorrente de falha de fornecedores de infraestrutura, da sua conexão ou de força maior;
- perda de conteúdo causada por exclusão feita por você ou por quem tenha acesso à sua conta;
- conteúdo publicado por outros alunos.
17. Alterações, comunicações e foro
17.1 Alterações
Estes Termos podem ser atualizados. Alterações relevantes — preço, escopo do plano, obrigações do aluno — serão comunicadas por e-mail e dentro da plataforma com antecedência mínima de 30 dias. Se você não concordar, poderá encerrar a conta antes da entrada em vigor, com devolução proporcional do período não usufruído. O uso continuado após esse prazo caracteriza concordância.
17.2 Comunicações
As comunicações oficiais serão enviadas ao e-mail cadastrado. Mantê-lo atualizado é sua responsabilidade. Comunicações operacionais — aviso de aula, vencimento, redefinição de senha — são inerentes ao serviço e não podem ser descadastradas enquanto a conta existir. Comunicações de marketing têm descadastramento em um clique em toda mensagem.
17.3 Disposições gerais
A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer cláusula não implica novação ou renúncia. Se alguma disposição for considerada inválida, as demais permanecem em pleno vigor.
17.4 Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Fraiburgo/SC, ressalvado o direito do consumidor de propor ação no foro de seu domicílio, nos termos do art. 101, I, do CDC.